O Processo Penal Brasileiro e sua Base Principiológica

O presente artigo aborda os principais princípios norteadores do Processo Penal Brasileiro, tema de

O processo civil contemporâneo e o protagonismo judicial

O presente artigo discorre sobre o processo civil contemporâneo e o protagonismo judicial.

Florianópolis - Processo sobre a comunidade da Panaia é extinto.

A União promoveu a execução em 28-3-1988 (fls. 74 e 75). Em seguida foi expedido mandado de Imissão na Posse (fls. 78 e 79). Em razão do acordo feito pelas partes (fls. 81 a 83) a execução foi suspensa.

Habeas Corpus. Processo da competência do tribunal do júri.

Excesso de prazo configurado.

Joinville: município cumpre acordos e processo sobre lixão é extinto

Sentença civil.

Decisão anula ato que excluiu aprovada em concurso

O Ato Administrativo teria tornado sem efeito a nomeação da aprovada no concurso público por suposto fim de prazo legal

Penal e processo penal. Nulidade prejudicial à defesa.

Ausência de recurso do parquet. Súmula nº 160 do STF.

Pagamento ao credor e o novo código de processo civil

As reformas processuais realizadas através das Leis 11.232/05, que unificou o processo de

Prazo final das inscrições para o Congresso Nacional de Direito Administrativo e Ministério Público é prorrogado para 20 de outubro

Data do evento também foi alterada, e encontro acontece no dia 21 de outubro.

Administrativo. ANVISA. Resolução n.º 335/03. Regulamenta as imagens e textos de advertência das embalagens de cigarro. Atribuição constitucional.

Resolução nº 30, de 7/03/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico.

Investigações envolvendo policiais. Constrangimento ilegal.

O Processo Histórico de Afirmação do Direito do Consumidor

O presente artigo analisa o processo histórico da relação de consumo, assim como, a evolução deste

O processo de Constitucionalização do Direito à Saúde

Tendo em vista o número cada vez maior das ações levadas à apreciação do judiciário na tutela à saúde, discute-se se este direito é ou não um direito objetivo, cabível a todos os cidadãos de forma generalizada. Esta tutela à vida é algo recente, fruto da ideia do neoconstitucionalismo que não foi apreciado em outras Constituições. Mas, tão importante quanto tutelar este direito à saúde é garantir a sua eficácia, pois uma vez positivado este direito no ordenamento jurídico, tem ele poder vinculante obrigando os entes públicos a estabelecerem políticas para a sua promoção. A problemática gira em torno da falta de definição do que é saúde e até onde vai à obrigação do Estado para efetivar tal direito.

Ação civil pública. Decisão que deferiu o pedido liminar determinando a paralisação imediata da obra para instalação de parque eólico.

Direito ambiental, administrativo e processual civil. Agravos de instrumento. Licença prévia

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Doação de terrenos públicos com autorização verbal do prefeito.

Apelação cível. Aprovação de lei com desvio de finalidade para legitimar ato administrativo pretérito. Atos de improbidade administrativa.

Ação anulatória. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multas de trânsito. Hipótese de autuação em flagrante.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Não cabe exigência de prévio requerimento administrativo para restabelecer pagamento de pensão interrompida por erro do INSS

Devido processo legal[1] na peça “Henrique VIII”

Igreja da Inglaterra. O que nos faz refletir sobre a importância do princípio do devido processo